# Celesc (CLSC3) amplia Pacto pelas Estradas para até R$ 51,4 milhões

Publicado em 16/11/2026 · CLSC3 · Fonte: CVM

A Celesc (CLSC3) informou que seu Conselho de Administração aprovou a celebração do Segundo Termo Aditivo ao Termo de Compromisso nº 01/2023, do Programa Pacto pelas Estradas, que acrescenta até R$ 24 milhões ao instrumento e eleva seu valor global de R$ 27,4 milhões para até R$ 51,4 milhões. O aditivo foi formalizado em 12 de novembro de 2026, por meio do Termo de Compromisso nº 10/2026, e o extrato foi publicado no Diário Oficial do Estado de Santa Catarina em 13 de novembro de 2026. A aprovação pelo conselho ocorreu em reunião ordinária de 22 de outubro de 2026, conforme comunicado divulgado nesta segunda-feira, 16 de novembro.

O Programa Pacto pelas Estradas é uma iniciativa do Governo do Estado de Santa Catarina em conjunto com a Celesc para adequar a rede de distribuição de energia elétrica às obras de melhoria e modernização de rodovias estaduais, com serviços de deslocamento e remanejamento de redes necessários a duplicações, pavimentações e alterações de traçado (p. 1). O Termo de Compromisso nº 01/2023 foi celebrado em 14 de agosto de 2023 entre a Celesc Distribuição S.A., subsidiária integral da companhia, o Estado de Santa Catarina — acionista controlador, com 50,18% do capital votante, por meio da Secretaria de Estado da Fazenda (SEF/SC) — e a Secretaria de Estado da Infraestrutura e Mobilidade (SIE) (p. 1).

O programa funciona por meio de crédito presumido de ICMS, previsto no Convênio ICMS nº 85/04 e regulamentado pelo inciso XV do artigo 15 do Anexo 2 do RICMS/SC-01 e pelo Tratamento Tributário Diferenciado (TTD) nº 1071. O mecanismo permite à Celesc Distribuição compensar os desembolsos feitos nas obras previamente aprovadas pela SEF/SC com o ICMS a recolher, observado o limite de até 10% do imposto devido mensalmente e as demais condições da legislação (p. 1).

Segundo o comunicado, a ampliação foi motivada pelo aumento das intervenções necessárias em razão do volume de obras rodoviárias em execução no Estado e tem por objetivo assegurar a continuidade das obras em andamento e viabilizar novas intervenções solicitadas pela SIE, mantendo inalteradas as demais condições originalmente pactuadas (p. 1). A execução por Termo de Compromisso permite apurar os custos conforme a efetiva realização dos serviços, e os recursos do programa são segregados do orçamento regular de investimentos da distribuidora, sem comprometer os investimentos programados para expansão e melhoria do sistema elétrico (p. 2).

## Entenda

### O que é "transação com parte relacionada" e por que isso aparece no título do comunicado?

É uma negociação entre a Celesc e uma parte ligada a ela — neste caso, o próprio Estado de Santa Catarina, que é o acionista controlador da Celesc, com 50,18% do capital votante, além da secretaria estadual de infraestrutura. Por envolver o controlador, a operação precisa ser informada ao mercado e aprovada pelo Conselho de Administração.

### O que é o "Pacto pelas Estradas" e o que a Celesc faz nele?

É um programa do Governo de Santa Catarina com a Celesc para mexer na rede elétrica onde o Estado faz obras de rodovia, como duplicações e pavimentações. A Celesc Distribuição desloca e remaneja postes e redes de distribuição para que a infraestrutura elétrica fique compatível com as novas estradas.

### O que é "crédito presumido de ICMS" e por que ele é citado?

É o mecanismo que permite à Celesc Distribuição abater do ICMS que ela tem de recolher os valores que gastou nas obras do programa, com limite de até 10% do imposto devido por mês. Na prática, o desembolso com as obras é compensado com imposto, e não sai do orçamento regular de investimentos da distribuidora.

### O que é "Termo de Compromisso" e o que esse Segundo Aditivo muda?

O Termo de Compromisso nº 01/2023 é o documento assinado em agosto de 2023 entre a Celesc Distribuição, o Estado e a secretaria de infraestrutura que estabelece as regras dessas obras. O segundo aditivo, formalizado em 12 de novembro de 2026, acrescenta até R$ 24 milhões ao total, que passa de R$ 27,4 milhões para até R$ 51,4 milhões, para continuar obras em andamento e atender novas solicitações — as demais condições seguem iguais.

### Isso muda algo para quem tem ação da Celesc?

O comunicado não prevê pagamento de dividendo, juros sobre capital próprio ou qualquer provento em dinheiro, nem altera a quantidade de ações. O que ele informa é a ampliação de um compromisso de obras cujos gastos são compensados por crédito de ICMS, sem efeito definido sobre o resultado distribuível aos acionistas a partir do documento.

Fonte: Comunicado ao Mercado de CLSC3, divulgado em 16/11/2026. Resumo gerado por inteligência artificial a partir do documento original; confira o documento antes de tomar decisões. Mais sobre [CLSC3](https://ledge.com.br/acoes/clsc3).

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