Celesc (CLSC3) amplia Pacto pelas Estradas para até R$ 51,4 milhões
A Celesc (CLSC3) informou que seu Conselho de Administração aprovou a celebração do Segundo Termo Aditivo ao Termo de Compromisso nº 01/2023, do Programa Pacto pelas Estradas, que acrescenta até R$ 24 milhões ao instrumento e eleva seu valor global de R$ 27,4 milhões para até R$ 51,4 milhões. O aditivo foi formalizado em 12 de novembro de 2026, por meio do Termo de Compromisso nº 10/2026, e o extrato foi publicado no Diário Oficial do Estado de Santa Catarina em 13 de novembro de 2026. A aprovação pelo conselho ocorreu em reunião ordinária de 22 de outubro de 2026, conforme comunicado divulgado nesta segunda-feira, 16 de novembro.
O Programa Pacto pelas Estradas é uma iniciativa do Governo do Estado de Santa Catarina em conjunto com a Celesc para adequar a rede de distribuição de energia elétrica às obras de melhoria e modernização de rodovias estaduais, com serviços de deslocamento e remanejamento de redes necessários a duplicações, pavimentações e alterações de traçado (p. 1). O Termo de Compromisso nº 01/2023 foi celebrado em 14 de agosto de 2023 entre a Celesc Distribuição S.A., subsidiária integral da companhia, o Estado de Santa Catarina — acionista controlador, com 50,18% do capital votante, por meio da Secretaria de Estado da Fazenda (SEF/SC) — e a Secretaria de Estado da Infraestrutura e Mobilidade (SIE) (p. 1).
O programa funciona por meio de crédito presumido de ICMS, previsto no Convênio ICMS nº 85/04 e regulamentado pelo inciso XV do artigo 15 do Anexo 2 do RICMS/SC-01 e pelo Tratamento Tributário Diferenciado (TTD) nº 1071. O mecanismo permite à Celesc Distribuição compensar os desembolsos feitos nas obras previamente aprovadas pela SEF/SC com o ICMS a recolher, observado o limite de até 10% do imposto devido mensalmente e as demais condições da legislação (p. 1).
Segundo o comunicado, a ampliação foi motivada pelo aumento das intervenções necessárias em razão do volume de obras rodoviárias em execução no Estado e tem por objetivo assegurar a continuidade das obras em andamento e viabilizar novas intervenções solicitadas pela SIE, mantendo inalteradas as demais condições originalmente pactuadas (p. 1). A execução por Termo de Compromisso permite apurar os custos conforme a efetiva realização dos serviços, e os recursos do programa são segregados do orçamento regular de investimentos da distribuidora, sem comprometer os investimentos programados para expansão e melhoria do sistema elétrico (p. 2).
Entenda
O que é "transação com parte relacionada" e por que isso aparece no título do comunicado?
É uma negociação entre a Celesc e uma parte ligada a ela — neste caso, o próprio Estado de Santa Catarina, que é o acionista controlador da Celesc, com 50,18% do capital votante, além da secretaria estadual de infraestrutura. Por envolver o controlador, a operação precisa ser informada ao mercado e aprovada pelo Conselho de Administração.
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- Investimento de R$ 73 milhões pela Celesc
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- Obras começam em novembro de 2026, com conclusão prevista para maio de 2028
Resumo gerado a partir de: Times Brasil (abre em nova aba)
- Comunicado publicado aqui · 16/11